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MPV 87/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10653/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/12/2002

Ementa

Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, recursos, Ministério dos Transportes, transferência, domínio, rodovia federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transporte ferroviário, Estado, Minas Gerais, construção, restauração, rodovia, aplicação de recursos, excesso, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) anulação, dotação orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

05/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.

•

Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.

06/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4948 COL 01.

11/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

13/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa

•

Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT,  que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2.

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovada a Medida Provisória nº 87, de 2002.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mussa Demes.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 87-A/02) DCD 28 03 03 PAG 10671 COL 02.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 87/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 87/2002.

MPV 87/2002    Pareceres apresentados

MPV87 (MPV08702)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV08702 => MPV 87/2002

Parecer Proferido em Plenário

27/03/2003

Mussa Demes

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.