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MPV 86/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10667/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/12/2002 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL .
Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2002 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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05/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002. |
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Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003. |
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06/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4917 COL 02. |
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11/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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12/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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13/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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27/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a Mesa |
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Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2. |
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Discussão em turno único |
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Designada Relatora, Dep. Ann Pontes |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. DCD do dia 28/03/03 PÁG 10712 COL 01. |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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27/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 01/04/2003. LETRA A. PÁG 11179 COL 01. |
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01/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Reformulação do parecer pela Relatora, Dep. Ann Pontes, em face de acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com ressalvas; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações; e pela inconstitucionalidade do artigo 11 desta MPV. |
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Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV. |
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Questão de Ordem do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) versando sobre a intempestividade do requerimento do Dep. Pedro Henry. Deferida pela Presidência. |
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Não acolhido o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry por ser considerado intempestivo. |
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O Dep. Pedro Henry recorre à Presidência para que esta reconsidere sua decisão. Mantida a decisão pela Presidência. |
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O Dep. Pedro Henry recorre da decisão da Presidência à CCJR. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP). |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003. |
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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB e outros.
Sim: 387; Não: 5; Abst.: 6; Total: 398
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003. |
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Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 86, de 2002. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ann Fontes. |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 4-B/03)
DCD 02 04 03 PÁG 11521 COL 02. |
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01/04/2003 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº |
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Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, . |
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02/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/240/03. |
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02/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL .
Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. |
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