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MPV 86/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10667/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2002

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, inclusão, contratação, projeto, Plano Plurianual, Executivo, fixação, tabela, remuneração, prorrogação, contrato, pessoal, Agência Nacional, criação, cargo, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, Auditor Fiscal, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Inspetor, Analista, Comissão de Valores Mobiliários, Analista de Informações, Auxiliar de Informações, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), professor, magistério, curso superior, Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), Estado, Tocantins, técnico, hospital escola, cargo em comissão, gratificação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), servidor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Ministério, Defesa, Casa Civil, Presidência da República.   _ Fixação, contribuição, pensão militar, Distrito Federal, Territórios Federais, incentivo funcional, sanitarista, contagem, tempo de serviço, servidor, afastamento, requisição, licenciado, organismos internacionais, desvinculação, Seguridade Social, servidor público civil, ressalva, pagamento, contribuição previdenciária, incorporação, gratificação especial, carreira, policial, Polícia Federal, Polícia Civil, Distrito Federal (Brasil), Polícia Rodoviária Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL . Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

05/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002.

•

Publicação Inicial no DCD de 7/3/2003.

06/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2003 PÁG 4917 COL 02.

11/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

13/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa

•

Aprovado o Requerimento de Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT,  que solicita inversão de pauta a fim de que a MPV 87/02, item 3, seja apreciada antes da MPV 86/02, item 2.

•

Discussão em turno único

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. DCD do dia 28/03/03 PÁG 10712 COL 01.

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 01/04/2003. LETRA A. PÁG 11179 COL 01.

01/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Reformulação do parecer pela Relatora, Dep. Ann Pontes, em face de acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com ressalvas; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações; e pela inconstitucionalidade do artigo 11 desta MPV.

•

Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.

•

Questão de Ordem do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) versando sobre a intempestividade do requerimento do Dep. Pedro Henry. Deferida pela Presidência.

•

Não acolhido o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry por ser considerado intempestivo.

•

O Dep. Pedro Henry recorre à Presidência para que esta reconsidere sua decisão. Mantida a decisão pela Presidência.

•

O Dep. Pedro Henry recorre da decisão da Presidência à CCJR.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

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Encerrada a Discussão

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Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB e outros.     Sim: 387; Não: 5; Abst.: 6;  Total: 398 Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003.

•

Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 86, de 2002.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ann Fontes.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (PLV 4-B/03) DCD 02 04 03 PÁG 11521 COL 02.

01/04/2003

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, .

02/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/240/03.

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10667/2003. DOU PÁG COL . Ofício nº 246/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 86/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 86/2002.

MPV 86/2002    Pareceres apresentados

MPV86 (MPV08602)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV08602 => MPV 86/2002

Parecer Reformulado de Plenário

02/04/2003

Ann Pontes

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

MPV86 (MPV08602)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV08602 => MPV 86/2002

Parecer Proferido em Plenário

27/03/2003

Ann Pontes

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.