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PL 247/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PFL/PI

27/02/2003

Ementa

Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2003

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 247/2003 e do PL-1218/2003, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 27 11 03 PÁG 64402 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .

26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 26 03 03 PÁG 9735 COL 02.

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-428/2003.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1218/2003.

30/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.

01/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair

28/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1218/2003, apensado.

17/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Leonardo Picciani.

19/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

22/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCJR.

31/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 11 03/03, PÁG  58558 COL 2, Letra A.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 06 11 03 Pag 59873 COL 01.

12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

24/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 247/2003 e do PL-1218/2003, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 27 11 03 PÁG 64402 COL 01.

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Não apensação desta à Proposição PL-247/2003 por ter sido votado o mérito da principal.

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.