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PL 239/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4065/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 27/02/2003
Ementa
Dispõe sobre concessão de estágio e monitoria a estudantes.
Indexação
Normas, concessão, estágio, monitor, estudante, curso técnico, ensino profissionalizante, ensino médio, qualificação profissional, inexistência, vínculo empregatício, exigência comprovação, matrícula, estabelecimento de ensino, redução, jornada de trabalho, seguro-desemprego, plano de saúde, férias, repouso semanal remunerado, aviso prévio, compatibilidade, horário de trabalho, aula, remuneração, menor, adolescente, opção, filiação, seguridade social, proibição, atividade perigosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2003 Apense-se ao PL. 4065/93.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paes Landim
14/03/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Apense-se ao PL. 4065/93.
27/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/03/2003 PÁG 10147 COL 02.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 239/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2003 Apense-se ao PL. 4065/93.