PL 238/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PFL/PI

27/02/2003

Ementa

Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 238/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 20/04/13 PÁG 11671 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

26/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 03 PÁG 9732 COL 01.

01/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira

02/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Átila Lira

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação, com emendas.

21/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlos Abicalil.

23/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

11/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti

18/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 19/06/03 PÁG 28475 COL 02, Letra A.

20/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

04/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.

11/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)

29/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011.
DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02.

02/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09".

10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o projeto reconstituído.

21/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

24/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)

06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas na Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do Projeto.

20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado.

03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/04/2013, PÁG 09954 COL 01, Letra B.

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 116/13, da CFT, comunicando que o PL 238/03 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

07/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)

19/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, prejudicada a análise de técnica legislativa e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

27/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP