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PL 235/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 27/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24, II RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 235/2003 (1)
PL 5923/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN).
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24, II RICD.
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9474 COL 02.
26/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
30/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2003
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 02/07/03 PÁG 30377 COL 01, Letra A.
04/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo.
27/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/05/2004
07/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
12/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bassuma
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04, Letra B.
Ofício-Pres. nº 300/2004 - CDC - Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 235/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 31 12 04 PÁG 5762 COL 01.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA)
19/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Inaldo Leitão.
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iara Bernardi e Luciano Zica
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39050 COL 01, Letra C.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5923/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2471/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário de Projeto de Lei nº 235 de 2003  Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2499/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 235 de 2003 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica"".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4709/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 235 de 2003 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.