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PL 235/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 27/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24, II RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 235/2003 (1)
PL 5923/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN).
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24, II RICD.
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9474 COL 02.
26/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
30/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2003
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 02/07/03 PÁG 30377 COL 01, Letra A.
04/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo.
27/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/05/2004
07/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
12/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bassuma
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04, Letra B.
• Ofício-Pres. nº 300/2004 - CDC - Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 235/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 31 12 04 PÁG 5762 COL 01.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA)
19/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano
• Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Inaldo Leitão.
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iara Bernardi e Luciano Zica
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39050 COL 01, Letra C.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5923/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2471/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário de Projeto de Lei nº 235 de 2003  Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2499/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 235 de 2003 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica"".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4709/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 235 de 2003 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.