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PL 231/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bernardo Ariston - PSB/RJ |
27/02/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, cinema, teatro, circo, estádio, espetáculo público, criação, área, instalação, assento, pessoa portadora de deficiência, obeso, adaptação, acessibilidade, entrada, locomoção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
01/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 231-D/03.
09/11/2011 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
23/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.
25/03/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ). |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II |
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10/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDUI. |
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11/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13902 COL 01. |
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15/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Feldman |
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23/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emendas. |
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19/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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19/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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20/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 21/11/03, Pag 63478 Col 01, Letra A. |
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03/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno |
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09/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP) |
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12/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004 |
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|
09/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00. |
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18/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com substitutivo. |
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|
20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/10/2004 |
|
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28/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. |
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24/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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25/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) |
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08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
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11/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008) |
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
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• |
Vista ao Deputado Regis de Oliveira. |
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04/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 435/2008-CCJC. |
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15/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46282 COL 02, Letra B. |
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20/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008). |
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|
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04/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1275/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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18/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho. |
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05/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 701/08/PS-GSE. |
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04/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 231/2003, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a criação de áreas específicas e a instalação de assentos para pessoas com deficiência e pessoas obesas em casas de diversão pública e outros estabelecimentos".
DCD 05/07/11 PAG 34696 COL 01. |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício 1093/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 184, de A
2008 (PL nº 231, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. |
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08/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D - Substitutivo do Senado Federal |
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10/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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|
• |
Recebimento pela CDU. |
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23/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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01/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 231-D/03. |
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|
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
Recebimento pel a CSSF. |
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) |
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003. |
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25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
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|
|
26/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 682 COL 01, Letra E. |
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|
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|
|
17/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) |
|
|
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|
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|
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
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|
|
17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
|
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|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 231/2003 Emendas apresentadas |
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PL 231/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
07/04/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II |
|
|
08/08/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 231/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 231/2003 |
Parecer do Relator |
18/10/2004 |
Rubinelli |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 231/2003 |
Parecer do Relator |
10/06/2008 |
Geraldo Pudim |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 231/2003 |
Substitutivo |
10/06/2008 |
Geraldo Pudim |
|
Dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá outras providências. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 231/2003 |
Complementação de Voto |
02/09/2008 |
Geraldo Pudim |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
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SBT 3 CCJC => PL 231/2003 |
Substitutivo |
02/09/2008 |
Geraldo Pudim |
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PAR 1 CCJC => PL 231/2003 |
Parecer de Comissão |
07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
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VTS 1 CCJC => PL 231/2003 |
Voto em Separado |
07/10/2008 |
Regis de Oliveira |
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Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências. |
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RDF 1 CCJC => PL 231/2003 |
Redação Final |
13/11/2008 |
Mauro Benevides |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 231/2003 |
Parecer do Relator |
11/11/2003 |
Walter Feldman |
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Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDU => PL 231/2003 |
Parecer de Comissão |
19/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emendas. |
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PRL 2 CDU => PL 231/2003 |
Parecer do Relator |
01/11/2011 |
Roberto Britto |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 231-D/03. |
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PAR 2 CDU => PL 231/2003 |
Parecer de Comissão |
09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 231-D/03. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 231/2003 |
Parecer do Relator |
23/05/2012 |
Paulo Foletto |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003. |
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PAR 1 CSSF => PL 231/2003 |
Parecer de Comissão |
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003. |
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PL 231/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 |
Requerimento de Apensação |
03/06/2004 |
Celso Russomanno |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
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