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PDC 6/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 231/2003 |
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Origem: |
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MSC 48/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
26/02/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, (ONU), combate, crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, confisco de bens, tráfico internacional, migrante, transporte, via terrestre, via marítima, via aérea, prevenção, repressão, punição, tráfico, pessoas, mulher, criança, País, Brasil, País Estrangeiro, exterior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2003 |
À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 231/03 DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Rep: D.O. de 15 07 03 PAG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
DCD 26/02/2003 PÁG 04126 COL 02. |
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26/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação. |
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26/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO), Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) e Dep. Babá (PT-PA). |
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Adiada a continuação da discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 27 02 03 PÁG 4545 COL 01. |
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27/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rubinelli (PT-SP) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO). |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(PDC 6-A/03)
DCD 28 02 03 PÁG 4686 COL 02. |
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28/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2003 PÁG 4126 COL 02. |
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12/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/29/03. |
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29/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 231/03 DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.
Rep: D.O. de 15 07 03 PAG 01 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 6/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2003 |
À Comissão :
Constituição e Justiça e de Redação.
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PDC 6/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDC 6/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/02/2003 |
Moroni Torgan |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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