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PL 230/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - PMDB/SP 26/02/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, limitação, direitos, proteção, patente de registro, matéria-prima, medicamentos,  produto farmacêutico, fabricação, produção, laboratório oficial, distribuição gratuita, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
10/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 11 04 03 PÁG 13901 COL 01.
14/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
24/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Benedito Dias
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação, com emenda.
20/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Ronaldo Dimas e Rubens Otoni.
21/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Rubens Otoni).
28/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
07/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Dr. Benedito Dias
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com substitutivo.
11/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2003
19/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 101/2003 CEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
26/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
22/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
04/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando de Fabinho.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
15/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
27/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Fernando de Fabinho e João Maia.
11/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Guilherme Campos, José Guimarães e Renato Molling.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para refazer o parecer.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de ofício para que o Relator refaça o parecer.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
07/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
14/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude do relator estar representando a Comissão em evento.
28/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Edmilson Valentim e Guilherme Campos.
05/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas.
06/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19784 COL 02, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 230/2003    Emendas apresentadas
PL 230/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 230/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 230/2003 Parecer do Relator 03/07/2003 Dr. Benedito Dias Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CDEICS => PL 230/2003 Voto em Separado 27/08/2003 Ronaldo Dimas " Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".
CVO 1 CDEICS => PL 230/2003 Complementação de Voto 07/11/2003 Dr. Benedito Dias Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 230/2003 Substitutivo 07/11/2003 Dr. Benedito Dias Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
CVO 2 CDEICS => PL 230/2003 Complementação de Voto 22/11/2006 Dr. Benedito Dias Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela rejeição.
PRL 2 CDEICS => PL 230/2003 Parecer do Relator 16/10/2007 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.
PRL 3 CDEICS => PL 230/2003 Parecer do Relator 15/09/2008 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
PRL 4 CDEICS => PL 230/2003 Parecer do Relator 07/04/2010 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 230/2003 Parecer de Comissão 05/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
PL 230/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 101/2003 CDEICS => PL 230/2003 Requerimento 03/12/2003 Fernando de Fabinho Solicita nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 24, § 1º do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 230/03 da Ordem do Dia.