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PL 227/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moisés Lipnik - PDT/RR 26/02/2003
Ementa
Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA.
Indexação
Destinação, percentual, arrecadação, jogo de azar, bingo, Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Moisés Lipnik (PDT-RR).
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
28/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 28 03 03 PÁG 10487 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena
23/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Selma Schons.
24/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
26/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Manato
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/04  PAG 53684 COL 01, Letra A.
09/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
10/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004
22/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 227/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 227/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 227/2003 Parecer do Relator 26/10/2004 Manato Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 227/2003 Parecer de Comissão 30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação.