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PL 225/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 25/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 26/02/2003
Ementa
Acrescenta inciso IV e alíneas "a" e "b" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, motorista, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2003 APENSE-SE AO PL-25/2003. DCD 21 03 03 8672 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE AO PL-25/2003. DCD 21 03 03 8672 COL 01.
24/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8672 COL 01.
22/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-25/2003
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.825/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 225/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2003 APENSE-SE AO PL-25/2003. DCD 21 03 03 8672 COL 01.
PL 225/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 225/2003 Substitutivo 14/12/2007 Hugo Leal Acrescenta inciso IV, e alíneas "a" e "b", ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis.