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PL 222/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 26/02/2003
Ementa
Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, adição, mistura, álcool combustível,  óleo diesel, fixação, percentual, redução, poluição, veículos, transporte de carga, ônibus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.
Apensados
Apensados ao PL 222/2003 (1)
PL 6117/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
20/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
24/03/2003 CDCMAM (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8671 COL 02.
25/03/2003 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto (Quando tramitando na CDCMAM).
02/04/2003 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. (Quando tramitando na CDCMAM).
10/04/2003 CDCMAM (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
09/05/2003 CDCMAM (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação.
21/05/2003 CDCMAM (CDCMAM) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino.
23/05/2003 CDCMAM (CDCMAM)
Prazo de vista encerrado.
21/08/2003 CDCMAM (CDCMAM)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
25/08/2003 CDCMAM (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela rejeição.
01/04/2004 CDCMAM (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004.
13/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
28/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela rejeição.
01/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6117/2005.
04/04/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/08/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 6117/2005, apensado.
08/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
10/11/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-6117/2005 apensada.
13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50405 COL 01, Letra A.
22/11/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
23/11/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
04/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Evandro Milhomen
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste, e do PL 6117/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 222/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
26/04/2004 Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 02.
PL 222/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 222/2003 Parecer do Relator 02/08/2006 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 6117/2005, apensado.
PAR 1 CMADS => PL 222/2003 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 6117/2005, apensado.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 222/2003 Parecer do Relator 20/12/2006 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste, e do PL 6117/2005, apensado.