Imprimir

PL 219/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 26/02/2003
Ementa
Regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2009 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
20/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
24/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
30/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
31/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA.
28/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1019/2007.
19/05/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-1924/2007.
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.
03/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
27/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

"
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
10/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
16/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.
17/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Prazo de Vista Encerrado
23/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
24/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Aprovado o Parecer.
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.
Parecer recebido para publicação.
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.
DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01.
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
Retirado de pauta, de ofício.
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
13/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs  1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs  5, 6 e 8.
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Mantido o parágrafo.
Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).
DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.
13/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.
29/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.
31/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01.
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).