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PL 219/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 26/02/2003
Ementa
Regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, órgão público, informação, garantia, cidadão, acesso, dados, documentação, Administração Pública, caracterização, documento, dados pessoais, proibição, divulgação, consulta, informação confidencial, documento sigiloso, segurança nacional, segurança pública, investigação, infração, ilícito fiscal, política externa,  segredo profissional, empresa, direitos autorais, propriedade industrial, normas, obtenção, identificação, ato, sigilo administrativo, interessado, solicitação, requerimento, gratuidade, concessão, prazo fornecimento, informações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2009 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
20/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
24/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
30/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
31/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA.
28/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1019/2007.
19/05/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-1924/2007.
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.
03/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
27/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

"
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
10/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
16/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.
17/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Prazo de Vista Encerrado
23/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
24/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Aprovado o Parecer.
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.
Parecer recebido para publicação.
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.
DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01.
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
Retirado de pauta, de ofício.
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
13/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs  1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs  5, 6 e 8.
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Mantido o parágrafo.
Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).
DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.
13/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.
29/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.
31/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01.
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 219/2003    Emendas apresentadas
PL 219/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
21/05/2009 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 219/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 219/2003 Parecer do Relator 24/10/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 219/2003 Parecer de Comissão 14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 219/2003 Parecer do Relator 30/04/2003 Ricardo Rique Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 219/2003 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA (PL021903 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL021903 => PL 219/2003 Parecer do Relator 09/12/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
SBT 1 PL021903 => PL 219/2003 Substitutivo 09/12/2009 Mendes Ribeiro Filho
PRL 2 PL021903 => PL 219/2003 Parecer do Relator 23/02/2010 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
PAR 1 PL021903 => PL 219/2003 Parecer de Comissão 24/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
PEP 1 PL021903 => PL 219/2003 Parecer às Emendas de Plenário 13/04/2010 Mendes Ribeiro Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs  1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs  5, 6 e 8.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 219/2003 Redação Final 13/04/2010 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 219/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2004 CCJC => PL 219/2003 Requerimento de Audiência Pública 14/04/2004 Mendes Ribeiro Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 219/2003.
PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA (PL021903 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 08/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
REQ 5/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 08/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

REQ 6/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 08/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
REQ 8/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 15/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4807/2009 => PL 219/2003 Requerimento de Apensação 19/05/2009 Reginaldo Lopes Requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
REQ 5266/2009 => PL 219/2003 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 05/08/2009 Reginaldo Lopes Requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
REQ 6448/2010 => PL 219/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/03/2010 Líderes Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.