PEC 5/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

26/02/2003

Ementa

Dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir.

Indexação

Critérios, concessão, aposentadoria compulsória, exigência, comprovação, incapacidade, trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2005

Apense-se à(ao) PEC-457/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2015

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/2005, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/03/2015 - 19:06).

Apensados

Apensados à PEC 5/2003 (2)

PEC 103/2003; PEC 436/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC 5/2003, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury, que "dá nova redação ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, estabelecendo a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se comprovada a incapacidade para bem servir."

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10949 COL 02.

16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands

21/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-103/2003.

04/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

22/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

25/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, e da PEC 103/2003, apensada.

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-436/2005.

18/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

23/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, da PEC 103/2003, e da PEC 436/2005, apensadas.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-457/2005.

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática desta da PEC n. 457/05, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC n. 457/2005, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/03/2015 - 19:06).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 5/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2003

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

06/09/2005

Apense-se à(ao) PEC-457/2005.