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PL 216/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 26/02/2003
Ementa
Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios.
Indexação
Proibição, recolhimento, malote, bens patrimoniais, dinheiro, empresa pública, empresa privada, horário de trabalho, funcionamento, estabelecimento de ensino, bancos, instituição financeira, órgão pública, estabelecimento comercial, supermercado, posto de gasolina, utilização, veículo automotor, transporte de valores, penalidade, multa, empresa, infrator, combate, assalto, vítima, consumidor, pedestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) ; de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 216/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) ; de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSPCCOVN.
10/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14629 COL 02.
15/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco
22/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação.
19/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Bosco Costa.
21/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de vista encerrado.
28/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vic Pires Franco.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Bosco Costa
Parecer do Dep. Bosco Costa, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vic Pires Franco passou a constituir voto em separado.
28/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer Vencedor, Dep. Bosco Costa, pela rejeição.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 09/09/03 PÁG 45032 COL 01, Letra A.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 20 09 03 PÁG 49124 COL 01.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 216/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 216/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) ; de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 216/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 216/2003 Voto em Separado 24/07/2003 Vic Pires Franco Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 216/2003 Parecer de Comissão 28/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vic Pires Franco passou a constituir voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação.
PRV 1 CSPCCO => PL 216/2003 Parecer Vencedor 28/08/2003 Bosco Costa Parecer Vencedor, Dep. Bosco Costa, pela rejeição.