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PL 215/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 26/02/2003
Ementa
Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 215/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
03/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10981 COL 02.
10/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Boeira
11/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.
26/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Francisco Appio.
28/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
11/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68746 COL 01, Letra A.
18/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
12/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Murilo Zauith
• Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela rejeição.
15/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44368 Col 02, Letra B.
22/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 1º do RI (05 sessões).
DCD 23/10/04, Pag 45897 Col 02.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 215/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.