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PL 215/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 26/02/2003
Ementa
Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, inclusão, currículo, escola pública, escola particular, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, normas, Código de Trânsito Brasileiro, assessoria, Departamento de Trânsito (Detran), conferência, concurso, exposição, visita, aluno, parceria, professor, distribuição, material escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 215/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
03/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10981 COL 02.
10/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jorge Boeira
11/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.
26/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Francisco Appio.
28/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
11/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68746 COL 01, Letra A.
18/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
12/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Murilo Zauith
Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela rejeição.
15/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44368 Col 02, Letra B.
22/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 1º do RI (05 sessões).
DCD 23/10/04, Pag 45897 Col 02.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 215/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 215/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

PL 215/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 215/2003 Parecer do Relator 12/08/2004 Murilo Zauith Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 215/2003 Parecer de Comissão 15/09/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith, pela rejeição.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 215/2003 Parecer do Relator 13/11/2003 Jorge Boeira Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 215/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira, pela rejeição.