Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/148/04.
Recebimento do Ofício nº 423/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
DCD 01 11 03 Pag 58537 Col 02.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
| PL 209/2003 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Marcelo Ortiz - PV/SP | 26/02/2003 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e as Leis nºs 5.869, de 1973; 8.906, de 1994 e 9.099, de 1995. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2003 | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 30/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/148/04. |
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| 29/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 423/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 26/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8666 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||
| 08/07/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | ||||||||||||||||||||
| 14/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 21/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Wanderval, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury e Vicente Arruda. | ||||||||||||||||||||
| 21/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Bispo Wanderval, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Vicente Arruda). | ||||||||||||||||||||
| 15/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer da Deputada Juíza Denise Frossard passou a constituir voto em separado. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/10/03 PÁG 57121 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 01 11 03 Pag 58537 Col 02. |
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| 07/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Of SGM-P 2473/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 20/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||
| 26/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||
| 30/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/148/04. | ||||||||||||||||||||
| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007. DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. |
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| 29/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 423/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||