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PL 886/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG, Amaro Neto - PRB/ES 24/03/2015
Ementa
"Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de  odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
Indexação
Obrigatoriedade, hospital público, hospital, credenciamento, Sistema Único de Saúde (SUS), serviço de odontologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4348/2016 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 886/2015 (1)
PL 4348/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/05/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo.


09/05/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 886/2015, o PL 4348/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.


17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: ""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de
           odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 266 COL 01.
31/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
09/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4348/2016.
07/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
26/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo.
28/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o Parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) e Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Sergio Vidigal
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
18/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4348/2016 apensada.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 431 COL 01., Letra A.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1233/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
13/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
14/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
27/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 886/2015, o PL 4348/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
16/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Inforfmativo CONOF
17/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
23/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra B.
25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4348/2016 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 886/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 886/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 886/2015 Parecer do Relator 10/06/2025 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 886/2015, o PL 4348/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
PAR 1 CFT => PL 886/2015 Parecer de Comissão 22/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 886/2015 Parecer do Relator 29/10/2015 Sergio Vidigal Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 886/2015 Parecer do Relator 26/10/2016 Sergio Vidigal Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 886/2015 Substitutivo 27/10/2016 Sergio Vidigal Dispõe sobre a instalação de setor destinado à prestação de serviços de odontologia nos hospitais públicos e dá outras providências.
CVO 1 CSSF => PL 886/2015 Complementação de Voto 09/05/2018 Sergio Vidigal Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 886/2015 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 886/2015 Substitutivo 09/05/2018 Sergio Vidigal
SBT-A 1 CSSF => PL 886/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 18/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Determina o atendimento em saúde bucal para pacientes internados em unidades públicas e privadas.