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PL 882/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 313/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ 24/03/2015
Ementa
Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o  Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Implementação, política pública, garantia, direitos fundamentais, saúde sexual e reprodutiva, liberdade sexual, educação sexual, prevenção, Doença sexualmente transmissível (DST), assistência à saúde, mulher. _Critério, realização, aborto. _Objeção de consciência, médico. _Revogação, dispositivo, Código Penal, crime, aborto provocado, consentimento, gestante, aborto legal. _ Alteração, Código Penal, aumento da pena, provocação, lesão corporal, aborto, ausência, consentimento, gestante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2015 Apense-se à(ao) PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 882/2015 (1)
PL 891/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 882/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-891/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 331 COL 01.
07/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-891/2015 apensada.
01/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 108/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a tramitação separada dos Projetos de Lei n.º 882, de 2015 e n.º 891, de 2015, do Projeto de Lei nº 313, de 2007".
01/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007".
30/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 138/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a tramitação separada do Projeto de Lei n.º 882, de 2015 do Projeto de Lei nº 313, de 2007.

".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 882/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2015 Apense-se à(ao) PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 882/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 108/2015 CSSF => PL 882/2015 Requerimento 01/06/2015 Jean Wyllys Requer a tramitação separada dos Projetos de Lei n.º 882, de 2015 e n.º 891, de 2015, do Projeto de Lei nº 313, de 2007.
REQ 138/2015 CSSF => PL 882/2015 Requerimento 30/06/2015 Jean Wyllys Requer a tramitação separada do Projeto de Lei n.º 882, de 2015 do Projeto de Lei nº 313, de 2007.

PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2031/2015 => PL 313/2007 Requerimento de Desapensação 01/06/2015 Jean Wyllys Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007.