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VTS 1 CDEICS => PLP 351/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 351/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 24/03/2015
Ementa
Limitação a 2% da incidência de multa de mora e ofício aplicadas pela legislação do Simples Nacional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).