Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei n. 878/2015, na forma do substitutivo anexo.
| PL 878/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| João Rodrigues - PSD/SC | 24/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, requisito, Programa Minha Casa, Minha Vida, comprovação, interessado, ausência, condenação criminal, crime hediondo, tráfico de droga. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 878/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 263 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei n. 878/2015, na forma do substitutivo anexo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado unanimemente o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 410 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 878/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 878/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CDU => PL 878/2015 | Parecer do Relator | 28/04/2015 | Heuler Cruvinel | Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei n. 878/2015, na forma do substitutivo anexo. | ||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CDU => PL 878/2015 | Substitutivo | 28/04/2015 | Heuler Cruvinel | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e à regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos. |
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| PAR 1 CDU => PL 878/2015 | Parecer de Comissão | 20/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Aprovado unanimemente o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei n. 878/2015, na forma do substitutivo anexo. |
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| SBT-A 1 CDU => PL 878/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 27/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e à regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos. | ||||||||||||||||||||||||||||