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PL 874/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3787/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - PMDB/MG 24/03/2015
Ementa
Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento,  percentual, cumprimento, pena, preso condenado, direitos, progressão de regime, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 874/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 329 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 874/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade