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VTS 5 CCJC => PEC 171/1993
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 171/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 24/03/2015
Ementa
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).