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PL 864/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4893/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Tebaldi - PSDB/SC 23/03/2015
Ementa
Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena  para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo e homicídio qualificado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2015 Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 864/2015 (6)
PL 2276/2015 (2), PL 1796/2021, PL 767/2022; PL 4786/2019; PL 1742/2023 (1), PL 1952/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 864/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/15 PÁG 236 COL 01.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2015.
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4786/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2023.