| MSC 59/2015 => PL 2902/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Solicitação de urgência | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 99/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 2902/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 19/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | Publique-se. Em consequência, determino que o PL nº 2902/11 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 59/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Em consequência, determino que o PL nº 2902/11 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/15 PÁG 203 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||