PL 855/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

AV 100/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/03/2015

Ementa

Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, caracterização, crime eleitoral, fraude, fiscalização eleitoral, inserção, elemento, documento falso, declaração falsa, omissão, informação, prestação de contas, partido político, campanha eleitoral, ocultação, dissimulação, procedência, fonte de recursos, penalidade._ Alteração, Lei das Eleições, aplicação, multa, pessoa física, pessoa jurídica, omissão, declaração, doação, bens, direitos, serviços, valor, benefícios, candidato, partido político, coligação partidária, campanha política._ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, recebimento, doação, valor superior, limite, suspensão, participação, fundo partidário, multa, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2016

Em razão da apresentação da MSC nº 370/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 855, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 07/07/16 PÁG 107 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MS

06/07/2016

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 855/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".

•

Apresentação da Mensagem n. 60/2015, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".

20/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1068/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois)".

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1068/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 1.068/2015, tendo em vista que o PL n. 757/2015 e o PL n. 855/2015 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL n. 4.883/2009. Publique-se. Oficie-se".

06/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 71 COL 01.

06/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 239/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que 'Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015".

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016

•

Em razão da apresentação da MSC nº 239/2016, que solicita seja atribuído regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL nº 855/2015, determino a desapensação desse projeto do PL 4883/2009, e sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º da CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação Avulso inicial, em razão de alteração do regime de tramitação

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, Memo nº 074/16-COPER solicitando a desapensação e posterior devolução deste.

•

Encaminhado à CCJC.

16/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

25/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

25/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamendo de Plenário, não houve emenda à matéria.

28/06/2016

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 370/2016, pelo Poder Executivo, que: "solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1' do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 855, de 2015, que 'Altera as Leis n2 4.737, de 15 de julho de 1965, n2 9.504. de 30 de setembro de 1997, e n 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 239, de 2016.
".

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MS

06/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 370/16.

10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

20/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 855/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/03/2015

Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

13/05/2016

06/07/2016

PL 855/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 855/2015

Parecer do Relator

10/07/2018

Hildo Rocha

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 855/2015

Substitutivo

10/07/2018

Hildo Rocha

PL 855/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 60/2015 => PL 855/2015

Mensagem

19/03/2015

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 dc setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".

MSC 239/2016 => PL 855/2015

Mensagem de Solicitação de urgência

13/05/2016

Poder Executivo

Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 1 8 de março de 2015.

REQ 1068/2015 => PL 757/2015

Requerimento de Apensação

20/03/2015

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois).