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MSC 58/2015 => PL 5586/2005
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 98/2015
Acessória de:
PL 5586/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/03/2015
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que "Acrescenta o art. 317 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Publique-se. Em consequência determino que o PL 5586/2005 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 58/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que 'Acrescenta o art. 317 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência determino que o PL 5586/2005 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/15 PÁG 202 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/03/2015 Publique-se. Em consequência determino que o PL 5586/2005 passe a tramitar em regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da CF e sujeito à apreciação de Plenário.