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PL 192/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10745/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 25/02/2003
Ementa
Institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher".
Nova redação da Ementa
Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o " Ano da Mulher".
Indexação
Criação, ano, mulher, divulgação, comemoração, programa, atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família, Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10745/03 . DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Seguridade Social e Família, Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
18/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Maurício Rabelo
• Aprovado REQ 450/2003 do Sr. Maurício Rabelo que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 192/03, apresentado pelo Deputado Maurício Rabelo, que institui o ano de 2006 como o "Ano da Mulher"
DCD 19 03 03 PÁG 8133 COL 02.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8323 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
21/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Silva
25/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação, com emenda.
25/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com emendas.
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
26/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado REQ 28/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da  "ordem de trabalho da Comissão", para  que o PL 192 de 2003, em regime de urgência, seja apreciado como primeiro item da pauta.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 28/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação dos pareceres da CSSF e da CECD. Pendente de parecer da CCJR. LETRA A.
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 4/4/2003 PÁG 12672 COL01 Letra B, Encerramento.
29/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 30 05 03 PÁG 24171 COL 02.
03/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
DCD 04 06 03 PÁG 25059 COL 01.
04/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Discutiram a Matéria: Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), Dep. Francisca Trindade (PT-PI), Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Maurício Rabelo (PL-TO).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 192, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Roberto Arruda.
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 192-C/03)
DCD 05 06 03 PÁG 25504 COL 01.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/468/03.
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10745/03 . DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 192/2003    Emendas apresentadas
PL 192/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família, Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 192/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 192/2003 Parecer do Relator 25/03/2003 Rogério Silva Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 192/2003 Parecer de Comissão 01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 192/2003 Parecer do Relator 25/03/2003 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 192/2003 Parecer de Comissão 26/03/2003 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 192/2003 Parecer do Relator 25/03/2003 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com emendas
PAR 1 CSSF => PL 192/2003 Parecer de Comissão 26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com emendas
PL 192/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 28/2003 CSSF => PL 192/2003 Requerimento 26/03/2003 Laura Carneiro Requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da  "ordem de trabalho da Comissão", para  que o PL 192 de 2003, em regime de urgência, seja apreciado como primeiro item da pauta.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 450/2003 => PL 192/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/03/2003 Maurício Rabelo Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 192/03, apresentado pelo Deputado Maurício Rabelo, que institui o ano de 2006 como o "Ano da Mulher"