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PL 191/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 25/02/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Obriga, os fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, a emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2003 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 191/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
.
21/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
24/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9467 COL 02..
01/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. José Borba
09/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação.
25/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI).
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Vista ao Deputado Sandes Júnior.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 18 10 03 PÁG 55686 COL 01.
17/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Prazo de vista encerrado.
29/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59491 Col 02, Letra A.
04/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
07/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
21/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
02/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Antonio Cambraia.
29/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER