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PL 191/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Rabelo - PL/TO |
25/02/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga, os fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, a emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, instituição financeira, bancos, administrador, cartão de crédito, fornecimento, recibo de quitação, prestações vencidas, solicitação, consumidor, encerramento, contrato, ano civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/10/2003 |
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 191/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
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21/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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24/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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25/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9467 COL 02.. |
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01/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Borba |
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09/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. |
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25/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI). |
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14/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02. |
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15/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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Vista ao Deputado Sandes Júnior. |
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17/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 18 10 03 PÁG 55686 COL 01. |
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17/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Prazo de vista encerrado. |
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29/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59491 Col 02, Letra A. |
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04/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso |
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07/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 |
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17/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES) |
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21/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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27/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) |
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07/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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02/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) |
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11/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator). |
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Cambraia. |
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29/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 191/2003 Emendas apresentadas |
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PL 191/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
.
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14/10/2003 |
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02. |
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PL 191/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 191/2003 |
Parecer do Relator |
09/09/2003 |
José Borba |
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Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 191/2003 |
Parecer de Comissão |
29/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 191/2003 |
Parecer do Relator |
11/05/2006 |
Max Rosenmann |
|
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PL 191/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1229/2003 => PL 191/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
25/09/2003 |
Mussa Demes |
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Requer que o Projeto de Lei nº. 191, de 2003, seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial. |
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