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PL 189/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Rabelo - PL/TO |
25/02/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, aplicação, metade, percentagem, recursos financeiros, recolhimento compulsório, Banco Central do Brasil (Bacen), crédito rural, financiamento, microempresa, pequena empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Agricultura e Política Rural,Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 189/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões : Agricultura e Política Rural,Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
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21/03/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPR. |
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25/03/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Zonta |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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25/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9467 COL 01. |
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02/04/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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30/04/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zonta, pela aprovação. |
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28/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
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29/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
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04/06/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zonta, pela aprovação, com emenda. |
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25/06/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Renato Casagrande, Carlos Melles e Zonta, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Grandão |
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• |
Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta, cujo parecer passou a constituir voto em separado. |
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26/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEICT. |
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01/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 02/07/03, Letra A. |
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31/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão |
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01/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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09/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer pelo Dep. Reinaldo Betão |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reinaldo Betão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. |
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15/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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30/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça |
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30/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/10/03 PÁG 58402 COL 02 Letra B. |
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31/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003 |
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07/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça |
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• |
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto. |
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02/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Novais |
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/06/04 Pag 26748 Col 02, Letra C. |
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25/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 02. |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL 189/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 189/2003 Emendas apresentadas |
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PL 189/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Agricultura e Política Rural,Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
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PL 189/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CAPADR => PL 189/2003 |
Voto em Separado |
30/04/2003 |
Zonta |
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Parecer do Relator, Dep. Zonta, pela aprovação. |
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CVO 1 CAPADR => PL 189/2003 |
Complementação de Voto |
04/06/2003 |
Zonta |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zonta, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PL 189/2003 |
Parecer de Comissão |
25/06/2003 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta, cujo parecer passou a constituir voto em separado..
Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição. |
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PRV 1 CAPADR => PL 189/2003 |
Parecer Vencedor |
25/06/2003 |
João Grandão |
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Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 189/2003 |
Parecer do Relator |
09/10/2003 |
Reinaldo Betão |
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. |
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PAR 1 CDEICS => PL 189/2003 |
Parecer de Comissão |
15/10/2003 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 189/2003 |
Parecer do Relator |
21/05/2004 |
Félix Mendonça |
|
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto. |
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PAR 1 CFT => PL 189/2003 |
Parecer de Comissão |
02/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Novais.
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto. |
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