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PL 181/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 25/02/2003
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Indexação
Proibição, concessionária, cobrança, taxas, religação, energia elétrica, consumidor, atraso, inadimplência, pagamento, contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2003 Às Comissões : Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
24/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
25/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 PÁG 9465 COL 01..
26/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Mauro Passos
27/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
07/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/07/2003
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 09/07/03, Letra A.
24/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Vista ao Deputado Daniel Almeida.
17/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Prazo de vista encerrado.
29/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Rejeitado o Parecer
Designado Relator, Dep. Júnior Betão
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Júnior Betão, pela aprovação, com substitutivo.
09/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Requerimento, REQ 280/2003 CDCMAM, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
18/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação.
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sandes Júnior
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício-Pres. nº 116/05 - CDC - Despacho: Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 181/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 181/2003    Emendas apresentadas
PL 181/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2003 Às Comissões : Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 181/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 181/2003 Parecer do Relator 24/08/2005 Luciano Zica Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 181/2003 Parecer do Relator 06/04/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 181/2003 Parecer de Comissão 13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sandes Júnior.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 181/2003 Complementação de Voto 13/04/2005 Celso Russomanno Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 181/2003 Voto em Separado 17/09/2003 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 181/2003 Parecer do Relator 12/06/2003 Mauro Passos Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 181/2003 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição.
PL 181/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 280/2003 CDC => PL 181/2003 Requerimento 09/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Solicita a realização de reunião de Audiência Pública para análise do PL 181 de 2003  e Substitutivo oferecido a Comissão pelo relator Dep. Júnior Betão, que tratam da cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.