PL 179/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG

25/02/2003

Ementa

Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.

Indexação

Limitação, critérios, utilização, arma de fogo, força especial, atividade policial, apresentação, relatório, polícia, obrigatoriedade, equipamentos, alternativa, arma, proibição, porte de arma, atividade, segurança, manifestação pública, exigência, identificação, proteção, agente, policial, colete a prova de balas, capacete de segurança, autorização, máscara, capuz, pintura, penalidade, infrator, responsabilidade, Estado, indenização, vítima, danos, lesão, morte, abuso de autoridade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2024

Apense-se o PL-2097/2024 ao PL-2819/2023, a este apensado. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias, e Igualdade Racial (CDHMIR), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), extinta pela mesma Resolução.
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL-2097/2024 ao PL-2819/2023, a este apensado. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Direitos Humanos, Minorias, e Igualdade Racial (CDHMIR), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), extinta pela mesma Resolução.
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)

Apensados

Apensados ao PL 179/2003 (25)

PL 2159/2007; PL 4688/2009 (6), PL 6394/2009, PL 6188/2016, PL 7445/2017 (1), PL 2983/2020, PL 2819/2023 (1), PL 2097/2024; PL 5863/2009; PL 2439/2015 (4), PL 1532/2022 (1), PL 3247/2023, PL 273/2023, PL 4867/2024; PL 9792/2018 (8), PL 3796/2020 (2), PL 3091/2021 (1), PL 3656/2021, PL 2876/2021 (3), PL 1714/2022, PL 3583/2023 (1), PL 4822/2023, PL 3071/2021; PL 3450/2019; PL 3895/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.

21/03/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8651 COL 02.

27/03/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. João Campos

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.

02/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07.
DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.

16/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2159/2007.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/06, 6.701/06 e 7.251/06.

11/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.

13/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.

20/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

•

Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)

06/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4688/2009.

18/03/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4733 de 2009, que solicita apensação dos PL''s 39/1999 e 179/2003 ao PL 4305/2004.

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01.

25/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n. 179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".

01/09/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

•

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela rejeição deste e do PL 2.159/07, apensado, e pela aprovação do PL 4.688/09, apensado.

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5863/2009.

16/09/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.

25/11/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), para dar parecer sobre o PL 6394/09, apensado.

16/12/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

•

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 2.159/07, 4.688/09, 5.863/09 e 6.394/09, apensados, com substitutivo.

09/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6398/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL n.º 179/03 apensado ao PL nº. 4688/09".

10/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

15/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6398/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 02.

24/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.

25/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6549/2010, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão".

31/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6666/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 179/03 e 4.158/08".

27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6.666/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a apensação requerida, vez o PL n. 4.158/2008 destina-se genericamente ao terceiro de boa-fé, atribuindo-lhe estado de legítima defesa quando se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência, enquanto o PL n. 179/2003 diz respeito especificamente ao exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força e de arma de fogo, não estando caracterizada a identidade ou correlação a que se refere o art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD 28/04/10 PAG 16587 COL 02.

•

Deferido o REQ 6549/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.".
DCD 28/04/10 PAG 16586 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

30/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

04/05/2010

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-2159/2007, PL-4688/2009, PL-5863/2009, PL-6394/2009 apensadas.

06/05/2010

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-288/2011.

05/04/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PRB-DF)

13/07/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/09/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

13/05/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

26/09/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2159/2007, do PL 4688/2009, do PL 5863/2009, e do PL 6394/2009, apensados, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015.

04/05/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2439/2015.

11/04/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

25/04/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9792/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcon, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 129/2019, pela Deputadoa Reginaldo Lopes PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

20/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3450/2019.

11/03/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

17/03/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2489/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer desapensação do PL 2876/2021, do PL 179/2003".

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2021.

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.489/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.876/2021 e n. 9.792/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

30/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

01/11/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Requerimento n. 101/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 179/2003".

23/11/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Aprovado requerimento n. 101/2022 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 179/2003.

31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão

25/05/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)

04/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3382/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003".

22/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4015/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003".

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2097/2024 à proposição PL-2819/2023.

•

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4867/2024 à proposição PL-2439/2015.

19/03/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Miguel Ângelo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

08/05/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 179/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2003

Às Comissões : Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.

27/04/2010

NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

19/06/2024

PL 179/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 179/2003

Parecer do Relator

26/09/2013

Otoniel Lima

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2159/2007, do PL 4688/2009, do PL 5863/2009, e do PL 6394/2009, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDHM => PL 179/2003

Substitutivo

30/09/2013

Otoniel Lima

Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 179/2003

Parecer do Relator

01/09/2009

William Woo

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela rejeição deste e do PL 2.159/07, apensado, e pela aprovação do PL 4.688/09, apensado.

PRL 2 CSPCCO => PL 179/2003

Parecer do Relator

16/12/2009

William Woo

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 2.159/07, 4.688/09, 5.863/09 e 6.394/09, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 179/2003

Substitutivo

16/12/2009

William Woo

PL 179/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 101/2022 CDHM

Requerimento de Audiência Pública

01/11/2022

Subtenente Gonzaga

Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 179/2003.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3311/2008 => PL 179/2003

Requerimento de Reconstituição de proposição

05/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/06, 6.701/06 e 7.251/06.

REQ 4733/2009 => PL 39/1999

Requerimento de Apensação

08/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

Solicita apensação dos PL''s 39/1999 e 179/2003 ao PL 4305/2004.

REQ 6398/2010 => PL 179/2003

Requerimento de Desapensação

09/03/2010

Reginaldo Lopes

Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL n.º 179/03 apensado ao PL nº. 4688/09.

REQ 6549/2010 => PL 179/2003

Requerimento de Redistribuição

25/03/2010

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão.

REQ 6666/2010 => PL 179/2003

Requerimento de Apensação

14/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 179/03 e 4.158/08.

REQ 288/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Reginaldo Lopes

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 129/2019 => PL 179/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Reginaldo Lopes

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2489/2021

Requerimento de Desapensação

25/11/2021

Paulo Teixeira

Requer desapensação do PL 2876/2021, do PL 179/2003.

REQ 3382/2023

Requerimento de Desapensação

04/10/2023

Delegado da Cunha

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003.

REQ 4015/2023

Requerimento de Desapensação

22/11/2023

Sargento Portugal

Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003.