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PL 174/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3244/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 25/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Indexação
Isenção, multa, microempresa, inatividade, prazo determinado, comprovação rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), descumprimento, prazo, Secretaria da Receita Federal, exigência, baixa, empresa. tributação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
28/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• APENSE-SE AO PL-2402/1996.
22/05/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Devolver à Mesa para novo Despacho.
05/06/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Não apensação desta à Proposição PL-2402/1996 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
23/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 06 03 PÁG 28745 COL 01.
26/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti
27/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5938/2001.
Decisão da Presidência, determinando esta
DCD 15 07 03 PÁG 33433 COL 02.
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação de errata (DCD de 15/07/2003, pág. 33432)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5938/2001
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
23/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 174/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2003 APENSE-SE AO PL-2402/1996.
05/06/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
10/07/2003 Apense-se ao PL-5938/2001.
Decisão da Presidência, determinando esta
DCD 15 07 03 PÁG 33433 COL 02.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.