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PL 173/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Nogueira - PT/AP |
25/02/2003 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a decisão do juiz para utilização de escuta telefônica (grampo telefônico) será remetida ao Presidente do Tribunal competente, devendo a realização ser acompanhada pelo Ministério Público. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, normas, deferimento, autorização judicial, remessa, presidente, Tribunais, recurso de ofício, ação penal, exigência, acompanhamento, Ministério Público, obrigatoriedade, requisição, mão-de-obra especializada, concessionária, telefonia, exceção, existência, servidor, Polícia Federal, polícia técnica e científica, realização, serviço, instalação, equipamentos, telefone, presença, interessado, inutilização, gravação, infração, Crime de Responsabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 173/2003 (48) |
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PL 195/2003 (1), PL 5272/2013; PL 2114/2003; PL 4323/2004; PL 43/2007 (2), PL 6426/2016, PL 1394/2021; PL 432/2007 (1), PL 4114/2023; PL 1303/2007; PL 1443/2007; PL 2841/2008; PL 3272/2008 (12), PL 4036/2008, PL 5286/2009 (10), PL 3703/2015 (1), PL 3739/2019, PL 6518/2019 (7), PL 1500/2021, PL 1504/2021 (1), PL 3423/2021, PL 3874/2021, PL 2002/2022, PL 2092/2022, PL 2419/2022; PL 3577/2008; PL 3579/2008; PL 4047/2008 (3), PL 4559/2008, PL 2934/2011, PL 4064/2019; PL 4155/2008 (1), PL 2942/2015; PL 4192/2008; PL 5285/2009; PL 891/2011 (6), PL 5932/2013, PL 1528/2015 (1), PL 2973/2019, PL 4473/2016 (2), PL 4475/2016, PL 4663/2020; PL 4214/2012 (1), PL 4215/2012; PL 6577/2013; PL 4677/2016; PL 63/2020; PL 3372/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Antonio Nogueira (PT-AP). |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PL 1258/1995. |
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21/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8647 COL 01. |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
"
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
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21/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3265/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 173, de 2003". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 173/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Apense-se a(o) PL 1258/1995.
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 173/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 173/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 173/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 173/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Gustavo Fruet |
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[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008 e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo. |
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PRL 2 CCTCI => PL 173/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Gustavo Fruet |
|
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003, e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo. |
|
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PRL 3 CCTCI => PL 173/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Gustavo Fruet |
|
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CCTCI => PL 173/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Paulo Teixeira. .
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 173/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Francisco Tenorio |
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[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo. |
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|
CVO 1 CSPCCO => PL 173/2003 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Francisco Tenorio |
|
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com complementação de voto, pela rejeição deste, do PL 173/2003, e do PL 1303/2007, apensados, e pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 195/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, e do PL 1443/2007, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 2 CSPCCO => PL 173/2003 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Francisco Tenorio |
|
[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 173/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Carlos Sampaio, Rita Camata, Marcelo Almeida e Marcelo Itagiba.
Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com substitutivo. |
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PL 173/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3265/2023 |
Requerimento de Desapensação |
21/09/2023 |
Fred Linhares |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4114, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 173, de 2003. |
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