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PL 171/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7018/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 25/02/2003
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos  e valores, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, crime, tráfico, produto químico, material radioativo, material nuclear, tráfico internacional, mulher, criança, adolescente,  órgão humano, padrão genético, bens culturais, receptação, exploração sexual, menor, Crime contra o Meio Ambiente, trabalho escravo, propriedade intelectual, pedra preciosa, compra e venda, falsificação, moeda estrangeira, jogo de azar, Crime contra a Ordem Tributária, Crime do Colarinho Branco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Apense-se a(o) PL 7018/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL 7018/2002.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8646 COL 01.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.
DCD 26 06 03 PÁG 29376 COL 01.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/03/2003 Apense-se a(o) PL 7018/2002.