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PL 164/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gastão Vieira - PMDB/MA

25/02/2003

Ementa

Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Garante ao consumidor que optar pelo pagamento integral de produtos e serviços, desconto financeiro proporcional ao prazo e ao número de prestações, calculado com base na TR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 164/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8322 COL 01.

21/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

24/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Bornier

07/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Bornier

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação, com emenda.

14/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista ao Deputado Anselmo.

16/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Prazo de vista encerrado.

21/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.

•

Aprovado o Parecer Vencedor

18/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 19/06/03, Pag 28472 Col 01, Letra A.

01/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos  do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 01.

14/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 164/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84/03

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado