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PL 164/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 25/02/2003
Ementa
Acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor que optar pelo pagamento integral de produtos e serviços, desconto financeiro proporcional ao prazo e ao número de prestações, calculado com base na TR.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, desconto, cálculo, (TR), preço, produto, serviço, opção, consumidor, antecipação, pagamento à vista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 164/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8322 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
24/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Bornier
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação, com emenda.
14/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado Anselmo.
16/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Prazo de vista encerrado.
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno
Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 19/06/03, Pag 28472 Col 01, Letra A.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos  do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 01.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 164/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 164/2003    Emendas apresentadas
PL 164/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 164/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 164/2003 Voto em Separado 07/05/2003 Nelson Bornier Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CDC => PL 164/2003 Parecer Vencedor 21/05/2003 Celso Russomanno Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 164/2003 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição.