Imprimir

PL 161/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 25/02/2003
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garantindo como benefício eventual o pagamento de um salário mínimo à pessoa com transtorno mental submetida a tratamento médico no SUS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 161/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8321 COL 01.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Wilson Santos
27/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Wilson Santos
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela rejeição.
30/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1152/2003.
• MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 879/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA O PL. 1152/03, APENSO A ESTE. DCD 12 06 03 PÁG 26961 COL 01.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1152/2003 apensada.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Santos
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1152/2003 apensada.
• Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
25/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL 1152/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação. DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 161,de 2003,e do Projeto de Lei nº 1152,de 2003.
16/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
• Devolvido ao Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
14/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Benjamin Maranhão.
02/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21 04 04, Pag 17829 Col 01 Letra A.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 01 05 04 Pag 19544 Col 01.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 161/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Mem. 305