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PL 161/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 25/02/2003
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garantindo como benefício eventual o pagamento de um salário mínimo à pessoa com transtorno mental submetida a tratamento médico no SUS.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, pagamento, benefício previdenciário, salário mínimo, deficiente mental, transtorno mental, tratamento médico, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 161/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8321 COL 01.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
27/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Wilson Santos
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela rejeição.
30/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1152/2003.
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 879/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA O PL. 1152/03, APENSO A ESTE. DCD 12 06 03 PÁG 26961 COL 01.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1152/2003 apensada.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1152/2003 apensada.
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 1152/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação. DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 161,de 2003,e do Projeto de Lei nº 1152,de 2003.
16/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil
Devolvido ao Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
14/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Benjamin Maranhão.
02/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21 04 04, Pag 17829 Col 01 Letra A.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 01 05 04 Pag 19544 Col 01.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 161/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 161/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 161/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 161/2003 Parecer do Relator 14/11/2003 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 161/2003 Parecer de Comissão 14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição.
PL 161/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 915/2003 => PL 161/2003 Requerimento de Desapensação 25/06/2003 Angela Guadagnin Requer desapensação  do PL 1152 de 2003 ao PL 161/2003.