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PLP 34/2015 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leonardo Picciani - PMDB/RJ, Carlos Sampaio - PSDB/SP |
19/03/2015 |
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Ementa |
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O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal. |
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Indexação |
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Delegação, Congresso Nacional, estado, Distrito Federal, competência legislativa, matéria, processo penal, explicitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2015 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 508/2003, PL 969/2003, PL 1512/2003, PL 1523/2003, PL 6997/2006, PL 2607/2003, PL 4880/2005, PL 5306/2005, PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 5307/2005, PEC 380/2009, PL 5470/2009, PL 5471/2009, PL 5855/2009, PL 5992/2009, PL 6184/2009, PL 6838/2010, PL 6839/2010, PEC 369/2013, PEC 125/2011, PEC 122/2007, PEC 41/2011, PLP 531/2018, PL 10835/2018, PL 10785/2018, PL 9807/2018, PL 7962/2017, PL 7961/2017, PL 1428/2015, PL 1427/2015, PL 5380/2013, PL 3259/2012, PL 3667/2008, PL 2034/2011, PL 7390/2010, REC 227/2013 e REC 216/2013, . NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 269/2013, PLP 34/2015 e PL 2810/2015 em razão de não estarem arquivadas. Publique-se. |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição.
13/09/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal". |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 72 COL 01. |
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23/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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24/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1108/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015". |
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Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1108/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 170; não: 239; abstenção: 3; total: 412. (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/03/2015) |
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07/05/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) |
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03/11/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição. |
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11/05/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta por solicitação do Relator, com anuência do Plenário. |
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12/05/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) |
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02/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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21/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins. |
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06/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins. |
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13/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Fraga. |
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02/08/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Bendedet e Rocha |
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13/09/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Aprovado o Parecer. |
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14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 59 COL 01, Letra A. |
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05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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10/09/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. |
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17/09/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). |
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17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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29/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 508/2003, PL 969/2003, PL 1512/2003, PL 1523/2003, PL 6997/2006, PL 2607/2003, PL 4880/2005, PL 5306/2005, PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 5307/2005, PEC 380/2009, PL 5470/2009, PL 5471/2009, PL 5855/2009, PL 5992/2009, PL 6184/2009, PL 6838/2010, PL 6839/2010, PEC 369/2013, PEC 125/2011, PEC 122/2007, PEC 41/2011, PLP 531/2018, PL 10835/2018, PL 10785/2018, PL 9807/2018, PL 7962/2017, PL 7961/2017, PL 1428/2015, PL 1427/2015, PL 5380/2013, PL 3259/2012, PL 3667/2008, PL 2034/2011, PL 7390/2010, REC 227/2013 e REC 216/2013, . NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 269/2013, PLP 34/2015 e PL 2810/2015 em razão de não estarem arquivadas. Publique-se. |
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01/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 961/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015. Publique-se. Arquive-se". |
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09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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30/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 34/2015 Emendas apresentadas |
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PLP 34/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2015 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 34/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 34/2015 |
Parecer do Relator |
10/09/2018 |
Fábio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. |
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PRL 2 CCJC => PLP 34/2015 |
Parecer do Relator |
17/10/2018 |
Fábio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 3 CCJC => PLP 34/2015 |
Parecer do Relator |
30/04/2021 |
Lucas Redecker |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 4 CCJC => PLP 34/2015 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Lucas Redecker |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PLP 34/2015 |
Parecer do Relator |
03/11/2015 |
Gilberto Nascimento |
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Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PLP 34/2015 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição. |
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PLP 34/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1108/2015 => PLP 34/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/03/2015 |
Mendonça Filho |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015 |
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REQ 961/2019 => PL 508/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/03/2019 |
Carlos Sampaio |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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