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PL 851/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 367/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP, Leonardo Picciani - PMDB/RJ 19/03/2015
Ementa
Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo.
Explicação da Ementa
Agrava a pena de porto ilegal de arma pesada e de fabricação e utilização de explosivos sem autorização.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, agravação penal, porte ilegal de arma, fuzil, metralhadora, mosquetão, arma automática, arma de repetição, fabricação, utilização, explosivo, ausência, autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Apense-se à(ao) PL-367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 851/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 3481/12, e no DCD de 24/03/2015.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL n. 3481/2012, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 31/03/2015).
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/03/2015 Apense-se à(ao) PL-367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária