Imprimir

MPV 84/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10645/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MIN), destinação, recursos, Defesa Civil, Região Sudeste, anulação, reserva de contingência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 84/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.645/03 . DOFC 19 03 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória nº 84, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Laura Carneiro.
25/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 84/2002.
25/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/2003 PÁG 3972 COL 01.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado
   (MPV 84-A/02)
DCD 26 02 03 PAG 4260 COL 02.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/14/03.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.645/03 . DOFC 19 03 03 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 84/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 84/2002.
MPV 84/2002    Pareceres apresentados
MPV84 (MPV08402)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV08402 => MPV 84/2002 Parecer Proferido em Plenário 25/02/2003 Laura Carneiro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação.