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PL 835/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 767/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Coelho - PSDB/PE 19/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, regulamentação, utilização, cão de guarda, atividade, vigilância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2015 Apense-se à(ao) PL-767/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 835/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância".
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-767/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
30/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/15 PÁG 230 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 408/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (PPS-PE), que: "Requerimento para desarquivar Proposições de minha autoria, arquivadas pelo art. 105 do RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 835/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2015 Apense-se à(ao) PL-767/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 835/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 408/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Daniel Coelho Requerimento para desarquivar Proposições de minha autoria, arquivadas pelo art. 105 do RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.