PL 832/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Garcia - PSB/MT, Rodrigo de Castro - PSDB/MG, Weliton Prado - PT/MG

19/03/2015

Ementa

Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2015

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.465/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 832/2015 do Projeto de Lei n. 7.536/2014. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 832/2015: À CME, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 832/2015 (1)

PL 1483/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 832/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."".

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7536/2014. Em razão dessa apensação, determino que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

31/03/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

31/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 260 COL 01.

16/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1465/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei nº 832/2018".

06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CME o Memorando nº 67/15 - COPER solicitando desapensar o PL 832/15 do de nº 7536/14 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto àquele.

14/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

15/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1483/2015.

27/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 1483/2015, apensado.

26/08/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Davidson Magalhães e João Fernando Coutinho.

01/09/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/09/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Evandro Roman

02/09/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1483/2015, apensado.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1483/2015 apensada.

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 555 COL 01, Letra A.

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)

07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 832/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/2015, apensado.

02/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo de adequação financeira e orçamentária.

13/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues.

01/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

05/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Deputado Lelo Coimbra.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1483/2015 apensada.

13/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 700 COL 01, Letra B.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e o art 133 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016): Projeto de Lei nº 832/2015, principal, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; Projeto de Lei nº 1.483/2015, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

17/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.