PL 832/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Garcia - PSB/MT, Rodrigo de Castro - PSDB/MG, Weliton Prado - PT/MG

19/03/2015

Ementa

Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Indexação

Alteração, Lei do Setor Elétrico, cota, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), aporte, recursos financeiros, Tesouro Nacional, autorização, União, emissão, título da divida pública mobiliária, valor, recebimento, créditos, Itaipu Binacional, destinação, pagamento, dívida pública federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2015

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.465/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 832/2015 do Projeto de Lei n. 7.536/2014. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 832/2015: À CME, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 832/2015 (1)

PL 1483/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 832/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."".

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7536/2014. Em razão dessa apensação, determino que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

31/03/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

31/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/15 PÁG 260 COL 01.

16/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1465/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei nº 832/2018".

06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CME o Memorando nº 67/15 - COPER solicitando desapensar o PL 832/15 do de nº 7536/14 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto àquele.

14/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

15/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1483/2015.

27/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 1483/2015, apensado.

26/08/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Davidson Magalhães e João Fernando Coutinho.

01/09/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/09/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Evandro Roman

02/09/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1483/2015, apensado.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1483/2015 apensada.

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 555 COL 01, Letra A.

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)

07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 832/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/2015, apensado.

02/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo de adequação financeira e orçamentária.

13/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues.

01/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

05/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Deputado Lelo Coimbra.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1483/2015 apensada.

13/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 700 COL 01, Letra B.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e o art 133 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016): Projeto de Lei nº 832/2015, principal, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; Projeto de Lei nº 1.483/2015, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

17/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 832/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2015

06/05/2015

PL 832/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 832/2015

Parecer do Relator

30/05/2016

Hildo Rocha

PAR 1 CFT => PL 832/2015

Parecer de Comissão

11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 832/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/2015, apensado.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 832/2015

Parecer do Relator

12/08/2015

Evandro Roman

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 1483/2015, apensado.

PAR 1 CME => PL 832/2015

Parecer de Comissão

02/09/2015

Comissão de Minas e Energia

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste e rejeição do PL 1483/2015, apensado..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 1483/2015, apensado.

CVO 1 CME => PL 832/2015

Complementação de Voto

02/09/2015

Evandro Roman

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1483/2015, apensado.

PL 832/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1465/2015 => PL 7536/2014

Requerimento de Desapensação

16/04/2015

Fabio Garcia

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 832/2015