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PL 151/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 24/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida, vítima de estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8312 COL 02.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares
13/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.
04/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER